Órgão lembra que país assinou documentos que garantem a todas as pessoas julgamento por tribunais competentes
O Escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) expressam nesta sexta-feira (13) profunda preocupação. Congresso brasileiro. O caso se deve pela aprovação do Projeto de Lei (PL 44/2016) que altera o Código Penal Militar, para que homicídios dolosos de civis cometidos por agentes das Forças Armadas sejam julgados por tribunais militares.
O ACNUDH e a CIDH têm argumentado há muitos anos que a investigação e o julgamento por tribunais militares de denúncias de violações de direitos humanos cometidas por militares, especialmente por supostas violações contra civis, impedem a possibilidade de uma investigação independente e imparcial. Isso se deve pelo fato dela ser realizada por autoridades judiciais não vinculadas à hierarquia de comando das próprias forças de segurança.
Os dois órgãos lembram que o Brasil ratificou vários instrumentos internacionais de direitos humanos que garantem a todas as pessoas julgamento por tribunais competentes, independentes e imparciais, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.